Projeto de Lei nº 014/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 12/05/2026 - Originou a Lei nº 912/2026 )
por Jamel Sultane
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última modificação
18/05/2026 11h25
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal n°787/2022, que dispõe sobre Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico, Industrial e Social do Município de Fernandes Pinheiro, para autorizar a permuta de lotes do condomínio industrial com imóveis de propriedade de empresas concessionárias, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 014-2026 do Executivo Municipal .pdf
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Documento PDF,
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