Projeto de Lei nº 002/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Lido em Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026 - Retirado da Pauta e Arquivamento na Secretaria - Oficio nº 38/2026 Executivo Municipal)
por Jamel Sultane
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última modificação
26/02/2026 15h30
Súmula: Dispõe sobre a autorização para o recebimento, por doação, de área urbana decorrente de obrigação legal e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 002-2026 do executivo Municipal.pdf
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Documento PDF,
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