Projeto de Lei nº 002/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Aguardando Aprovação e Deliberação do Soberano Plenário )
por Jamel Sultane
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última modificação
03/02/2026 10h34
Dispõe sobre a autorização para o recebimento, por doação, de área urbana decorrente de obrigação legal e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 002-2026 do executivo Municipal.pdf
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Documento PDF,
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