Projeto de Lei nº 003/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 10/03/2026 - Originou a Lei nº 909/2026)
por Jamel Sultane
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última modificação
17/03/2026 14h53
Súmula: Autoriza o Município a receber imóvel em doação sem encargo, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 003-2026 do executivo Municipal.pdf
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Documento PDF,
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