Projeto de Lei nº 013/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Aguardando Apreciação e Deliberação do Soberano Plenário, lido em Sessão Ordinária de 26/05/2026 e enviado às Comissões para Relatório e Pareceres)
por Jamel Sultane
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última modificação
28/05/2026 14h23
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2027 e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 013-2026 do Executivo Municipal .pdf
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Documento PDF,
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