Projeto de Lei nº 013/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Aguardando Apreciação e Deliberação do Soberano Plenário )

por Jamel Sultane última modificação 16/04/2026 16h09
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2027 e dá outras providências.

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