Projeto de Lei nº 010/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 05/05/2026 - Originou a Lei nº 911/2026 )
por Jamel Sultane
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última modificação
06/05/2026 09h27
Súmula: Institui o Fórum Municipal Permanente de Educação - FME no âmbito do Município de Fernandes Pinheiro, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 010-2026 do Executivo Municipal .pdf
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Documento PDF,
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