Projeto de Lei nº 007/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Aguardando Apreciação e Deliberação do Soberano Plenário )
por Jamel Sultane
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última modificação
17/03/2026 14h58
Súmula: Autoriza o Município de Fernandes Pinheiro a receber, por doação, área urbana destinada a implantação de equipamento público e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 007-2026 do Executivo Municipal .pdf
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Documento PDF,
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