Projeto de Lei nº 007/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Aguardando Apreciação e Deliberação do Soberano Plenário )

por Jamel Sultane última modificação 17/03/2026 14h58
Súmula: Autoriza o Município de Fernandes Pinheiro a receber, por doação, área urbana destinada a implantação de equipamento público e dá outras providências.

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