Projeto de Lei nº 004/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Aguardando Apreciação e Deliberação do Soberano Plenário )
por Jamel Sultane
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última modificação
11/02/2026 10h29
Súmula: Autoriza o Município a receber imóvel em doação sem encargo, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 004-2026 do executivo Municipal.pdf
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Documento PDF,
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