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Lei nº 865/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
13/11/2024 12h41
Súmula: Autoriza o Município a receber área urbana em doação, nomina via pública e dá outras providências. (Ruela Deolando Zanon Ribeiro – Emenda Modificativa nº 001/2024). Data de 12/11/2024
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2024 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 866/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
21/11/2024 10h10
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – PR, para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências. DATA: Em 19 de Novembro de 2024.
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Transparência
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Leis Orçamentárias Anuais - LOA
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LOA 2025
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Lei nº 866/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
21/11/2024 09h51
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – PR, para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências. DATA: Em 19 de Novembro de 2024.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2024 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 867/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
28/11/2024 09h58
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024. (R$ 1.219.000,00 - um milhão e duzentos e dezenove mil reais). Data de 26 de Novembro de 2024.
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Legislação Municipal
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Leis de 2024 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 868/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
18/12/2024 11h21
SÚMULA: Cria Programa especial de atenção à criança, denominado de “COLÔNIA DE FÉRIAS” e dá outras providências. DATA: Em 17 de Dezembro de 2024.
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Legislação Municipal
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Leis de 2024 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 869/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
18/12/2024 11h23
SÚMULA: Autoriza o Município adquirir imóvel e dá outras providências. (Ref imóvel de PAULO GUIDO PAVELSKI e BRUNA ROSSETTO DELAZERI PAVELSKI no valor de RS R$ 301.885,90). DATA: Em 17 de Dezembro de 2024.
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Legislação Municipal
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Leis de 2024 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 870/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
18/12/2024 11h26
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024 (OBS: Valor de R$ 1.125.600,00 - um milhão, cento e vinte e cinco mil e seiscentos reais). DATA: Em 17 de Dezembro de 2024.
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Leis de 2024 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 871/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
18/12/2024 11h25
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcerias, conceder Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuição para o exercício de 2025. DATA: Em 17 de Dezembro de 2024.
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Legislação Municipal
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Leis de 2024 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 872/2025
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
12/02/2025 15h18
SÚMULA: Altera quantitativo de vagas de cargos de provimento efetivo e função do Município de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências. (ref. vagas de professor educação infantil, diretores e coordenadores pedagógicos)
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 873/2025
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
12/02/2025 15h16
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências. (Obs: 4,77%)
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
