por Alvaro José Fontoura
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publicado
05/04/2019
EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Vereador ELITON ROSENE PABIS, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e amparado no Artigo 37 da Lei Orgânica Municipal e Artigo 106, da Resolução nº 004/2002 (Regimento Interno da Câmara Municipal), e Decreto Legislativo nº 003/2019 aprovado em Sessão Ordinária realizada em 26.03.2019, Considerando a licença para Tratamento de Assuntos de Interesse Particular concedida ao Vereador Cícero Czelusniak da Coligação “Novo Jeito de Legislar - PDT-DEM-PPS”, pelo prazo de trinta (30) dias compreendendo o período de 01 de abril de 2019 a 30 de abril de 2019, inclusive, conforme Decreto Legislativo nº 003/2019; Considerando Certidão da Justiça Eleitoral da 53ª Zona, Teixeira Soares, Estado do Paraná, certificando a ordem de suplência da Coligação “Novo Jeito de Legislar – PDT-DEM-PPS”, nas eleições proporcionais de 02 de outubro de 2016, e Considerando Parecer elaborado pelo Senhor Assessor Jurídico desta Casa de Leis, referente à assunção de Suplente ao Cargo de Vereador, em vista da Licença para tratar de assuntos de interesse particular do titular, CONVOCA: O Suplente de Vereador JOSÉ ADEMAR HILGEMBERG BORGES, do Partido do Democratas – DEM, a prestar o Compromisso e Tomar Posse no cargo de Vereador em substituição ao titular licenciado, pelo prazo de trinta dias a contar de 01 de abril de 2019. Fica Vossa Excelência CONVOCADO para comparecer na Câmara Municipal dentro do prazo regimental, para que preste o Compromisso Legal e seja feita a Tomada de Posse. O prazo para o Compromisso e Tomada de Posse é de cinco (5) dias, conforme dispõe o Parágrafo 1º do Artigo 37 da Lei Orgânica Municipal.
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