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Lei nº 543/2014
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 15h56
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano e dá outras providências. (Terreno de Luiza Serpe e Aramis Cabral construção de secretarias valor de R$ 150.000,00).
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2014 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 539/2014
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 16h01
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual 2014-2017, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município e dá outras providências. (Construção do Módulo Policial no valor de R$ 199.562,38).
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2014 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 530/2014
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 16h15
Autoriza o Executivo a receber bem imóvel em dação em pagamento para o fim de extinguir crédito tributário, conforme previsto no inciso XI do Artigo 66 do Código Tributário Municipal – Lei nº 126/2001. (terras de João Cordeiro de Paula na Av. Ivo Leão).
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2014 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 528/2014
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 16h18
Concede revisão geral aos vencimentos dos servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e aos subsídios dos vereadores, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais e dá outras providências. (porcentagem de 5,56%).
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2014 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 524/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 16h31
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuição para o Exercício de 2014. (APAE, ATAI, SASEFEP, PROVOPAR, CONSEG e CIS-AMCESPAR).
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 516/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 16h58
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios para cessão de servidores municipais, e dá outras providências. (cessão de servidores p/ Poder Judiciário e Casa Lar).
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 507/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 17h12
Dispõe sobre a doação de imóvel municipal a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, e dá outras providências. (imóvel na Travessa Luiz Antonio Pereira com a Ernesto Nunes).
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 501/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 17h18
Extingue cargos em provimento de comissão e regulamenta percentual de cargos comissionados preenchidos por servidores de carreira. (cargos comissionados de Assessor de Divisão).
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 498/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 17h22
Altera o Art. 3º da Lei Municipal 410/2009. (tarifa de transporte social).
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Planos Plurianuais - PPA
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
25/08/2016
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última modificação
14/10/2022 14h41
Planos que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Municipal ao longo de um período de quatro anos.
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Transparência
