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Lei nº 609/2016
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
30/11/2016 17h15
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro - Pr, para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providencias.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2016 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 690-2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/02/2019 15h48
SÚMULA: Dispõe sobre a Utilização de Imóveis Públicos; a Licença para o Comércio Ambulante e a Licença para o Comércio Eventual; a Licença para Ocupação do Solo nas Vias, Logradouros e Áreas Públicas, no território do município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, mediante permissão de uso de bem público.
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Transparência
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Plano Diretor Municipal
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Lei nº 640/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/10/2017 10h07
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2017 e dá outras providências. (OBS: Crédito no valor de R$ 749.000,00)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Ano de 2017
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
13/02/2017
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última modificação
18/07/2019 14h34
Processos de Dispensa de Licitação realizados pela Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro - Estado do Paraná - no Exercício Financeiro de 2017.
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Transparência
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Processos de Dispensas de Licitações da Câmara Municipal
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Novembro de 2017 - Setor de Administração
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
21/11/2017 11h28
Folha de pagamento do Setor Administrativo referente ao mês de novembro de 2017.
Localizado em
Transparência
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Servidores efetivos
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Ano de 2017
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Dezembro de 2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/01/2018 11h53
Folha de pagamento dos servidores contratados no mês de dezembro de 2017.
Localizado em
Transparência
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Servidores em Cargo de Comissão - Comissionados -Servidores contratados
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Ano de 2017
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Comissões Permanentes de 2017
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
02/02/2018
Composição das Comissões Permanentes para a Sessão Legislativa de 2017
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões Permanentes
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Comissões Permanentes
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/02/2018 10h46
Composição dos Membros das Comissões Permanentes para a Sessão Legislativa de 2017.
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões Permanentes
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Comissões Permanentes de 2017
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Coletiva de fevereiro de 2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/02/2018 11h34
Subsídios recebidos pela Senhora Presidente e demais Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores no mês de fevereiro de 2018.
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Transparência
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Subsídios mensais - Folhas Coletivas Mensais
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Ano de 2018
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Ano de 2022
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
10/03/2022
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última modificação
02/08/2022 14h25
Localizado em
Transparência
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Diárias
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Atos de diárias
