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Lei nº 644/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/11/2017 09h03
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de imóvel de propriedade do Município, na forma que especifica.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 647/2017 - Plano Municipal de Resíduos Sólidos - PMRS
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
22/11/2017 12h13
SÚMULA: Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos de Fernandes Pinheiro e dá outras providências. (PMRS)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
06/10/2017
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última modificação
16/02/2023 10h45
Leis Municipais de 2012.
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Legislação Municipal
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Leis de 2009 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
10/05/2018
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última modificação
16/02/2023 10h45
Leis Municipais de 2009.
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Legislação Municipal
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Leis de 2000 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
03/05/2018
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última modificação
16/02/2023 10h48
Leis Municipais de 2000.
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Legislação Municipal
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Lei nº 480/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h23
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 482/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h24
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2012 e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 486/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h27
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 488/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h29
SÚMULA: Fixa Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013 e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 490/2012
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/10/2017 11h33
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2012 e dá outras providências.
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Leis de 2012 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
