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Lei nº 608/2016
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
09/11/2016 08h33
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2016 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Edital LOA para o Exercício de 2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
18/10/2023 11h55
Localizado em
Transparência
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Editais Convites para LDO e LOA
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Lista de presença - Sessão Ordinária de 17 de outubro de 2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
18/10/2023 12h06
Localizado em
Processo Legislativo
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Listas de presenças dos Vereadores e participações durante as votações
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Lista de presença dos Vereadores Exercício de 2023 por Sessão
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Ano de 2017
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
23/02/2017
Localizado em
Transparência
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Parlamentares Remuneração Subsídio
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Subsídios mensais - Folhas Coletivas Mensais
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Anexo 6 Programa de Trabalho 2016
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/03/2017 13h52
Localizado em
Transparência
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Relatórios Gestão Fiscal - Demonstrativos da Disponibilidade de Caixa
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Ano de 2016
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Projeto de Lei nº 021/2022 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em terceira e ultima discussão e votação em Sessão Ordinária de 06/09/2022 - Originou a Lei nº 802/2022)
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
12/09/2022 10h00
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências (valor de RS 6.500.000,00). Data de 11 de julho de 2022. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2022
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Proposta Orçamentária de 2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
13/07/2022 13h33
Proposta Orçamentária da Câmara Municipal elaborada para ser incluída no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2023.
Localizado em
Transparência
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Propostas Orçamentárias da Câmara Municipal
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Compra Direta nº 001/2022 - Assinatura de Jornal
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
13/07/2022 13h35
Localizado em
Transparência
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Processos de Dispensas de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2022
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Aviso de Dispensa de Licitação nº 007/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
17/10/2022 17h30
OBJETO: Aquisição de cartuchos para impressora, para uso da câmara municipal de Fernandes Pinheiro-PR.
Localizado em
Transparência
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Avisos e Editais de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2022 - Avisos de Dispensa de Licitações e Inexigibilidades
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Aviso de Dispensa de Licitação nº 008/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
17/10/2022 17h29
OBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto arquitetônico dos móveis dos ambientes da Câmara Municipal.
Localizado em
Transparência
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Avisos e Editais de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2022 - Avisos de Dispensa de Licitações e Inexigibilidades