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Lei nº 763/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
01/09/2021 09h30
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repactuar Parceria, conceder Subvenção Social para o exercício de 2021.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2021 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 764/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
01/09/2021 09h32
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial, e dá outras providências. (Imóvel de Paulo Roberto Serpe e Adriana Freitas Serpe e usufrutuária Zeli Jarski Serpe)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2021 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Ato de Diária nº 008/2023 - Alvaro José Fontoura - Secretário Executivo
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/05/2023 14h01
Objetivo da viagem: Deslocamento a cidade de Irati para tratar de assuntos internos da Câmara relacionados aquisição de acessórios para interligar mesa de som do Plenário com a nova Plataforma de Transmissões das Sessões da Câmara, pelo fato de estar em fase de testes até completa sintonização entre o Plenário e as redes de acesso.
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Transparência
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Atos de diárias
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Ano de 2023
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Ano de 2023
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
29/05/2023
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Transparência
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Audiências Públicas - Metas Fiscais - Atas das Audiências
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Atas das Audiências
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Ata da Audiência Pública referente ao 3º Quadrimestre do Exercício de 2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
29/05/2023 15h27
Ata nº 001/2023 da Audiência Pública referente ao Terceiro Quadrimestre de 2022 realizada às 19h30min do dia 28 de fevereiro de 2023. (referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022).
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Transparência
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Atas das Audiências
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Ano de 2023
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Ata da Audiência Pública referente ao 1º Quadrimestre do Exercício de 2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
29/05/2023 15h28
Ata nº 002/2023 da Audiência Pública referente ao Primeiro Quadrimestre de 2023 realizada às 19h30min do dia 23 de maio de 2023 (referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2023).
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Transparência
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Atas das Audiências
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Ano de 2023
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Dispensa de Licitação nº 005/2023 - Contratada CLIC SISTEMAS DE TRANSMISSÃO LTDA
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
30/05/2023 10h43
OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de locação de Plataforma completa de transmissão ao vivo das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais, Comemorativas e Solenes da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro – Estado do Paraná, incluindo o fornecimento dos equipamentos em comodato para o uso das transmissões ao vivo no site da Câmara e redes sociais.
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Transparência
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Contratos efetuados pela Câmara
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Contratos do Exercício de 2023
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Processo de Dispensa de Licitação nº 005/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
30/05/2023 10h45
OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de locação de Plataforma completa de transmissão ao vivo das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais, Comemorativas e Solenes da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro – Estado do Paraná, incluindo o fornecimento dos equipamentos em comodato para o uso das transmissões ao vivo no site da Câmara e redes sociais.
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Transparência
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Processos de Dispensas de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2023
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Processo de Dispensa de Licitação nº 006/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
30/05/2023 10h47
OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de confecção de quadros para as galerias dos Presidentes, dos Vereadores do Poder Legislativo e locação de estúdio para as fotos do novo Vereador Presidente do Biênio 2023/2024 da Câmara Municipal.
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Transparência
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Processos de Dispensas de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2023
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Dispensa de Licitação nº 005/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
30/05/2023 10h52
Objeto: Contratação de empresa especializada em serviço de locação de Plataforma completa de transmissão ao vivo das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais, Comemorativas e Solenes da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro – Estado do Paraná, incluindo o fornecimento dos equipamentos em comodato para o uso das transmissões ao vivo no site da Câmara e redes sociais.
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Transparência
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Avisos e Editais de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2023 - Avisos de Dispensa de Licitações e Inexigibilidades
