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Lei nº 770/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/12/2021 15h29
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021 e dá outras providencias. (Credito no valor de R$ 917.900,00)
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2021 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Projeto de Lei nº 027/2021 de autoria da Senhora Cleonice Aparecida Kufener Schuck - Prefeita Municipal (Aprovado em Sessão Extraordinária de 17/12/2021 - Originou a Lei nº 774/2021)
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/12/2021 11h03
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 083/2000 e dá outras providências. Data de 07 de dezembro de 2021. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2021
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Projeto de Lei nº 028/2021 de autoria da Senhora Cleonice Aparecida Kufener Schuck - Prefeita Municipal .(Aprovado em Sessão Extraordinária de 21/12/2021 - Originou a Lei nº 775/2021)
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
28/12/2021 12h04
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcerias, conceder Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuição para o Exercício de 2022. Data de 08 de dezembro de 2021. Autoria do Executivo Municipal.
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2021
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Lei nº 771/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
15/12/2021 16h53
SÚMULA: Institui Programa de Incentivo à Piscicultura no Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2021 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 772/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
15/12/2021 16h54
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 021/1997 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2021 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 773/2021 - Distorções do PME e com anexos à Lei.
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
15/12/2021 17h05
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 577/2015, visando corrigir deficiências e distorções do Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2021 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 774/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/12/2021 10h52
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 083/2000 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2021 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 775-2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
28/12/2021 12h01
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcerias, conceder Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuição para o exercício de 2022.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2021 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Projeto de Lei nº 029/2021 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aguardando tramitação)
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
28/12/2021 12h17
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social. Data de 20 de dezembro de 2021. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2021
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Termo Aditivo nº 001/2021 de prazo e valor - Empresa Equiplano Sistemas Ltda.
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
28/12/2021 12h23
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Transparência
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Aditivos contratuais
