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Processos de Dispensas de Licitações da Câmara Municipal
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
23/09/2016
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última modificação
14/10/2022 14h41
Artigo 24, I e II, da Lei Federal N.º 8.666 - É dispensável a licitação: para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
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Transparência
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Processos de Inexigibilidade de Licitações da Câmara Municipal
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
20/09/2016
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última modificação
14/10/2022 14h42
Modalidade que a Lei de Licitações desobriga a Administração de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Se não há competidores, não é necessária a licitação. As contratações mais comuns são aquelas em que a Administração só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo.
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Transparência
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Procuradoria da Mulher - Biênio 2023/2024
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
26/02/2025
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última modificação
26/02/2025 10h11
Vereadora designada através do Decreto nº 012/2023 com a Súmula: Fica designada a Senhora Vereadora WANDERLEIA PIRES JONER como Procuradora da Mulher na Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro – Estado do Paraná, a partir desta data até 31/12/2024.
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Sobre a Câmara
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Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara de Vereadores de Fernandes Pinheiro - PR
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Procuradoria da Mulher - Biênio 2025/2026
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
26/02/2025
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última modificação
26/02/2025 10h13
Vereadora designada através da Portaria nº 001/2025. Súmula: Fica designada a Senhora Vereadora SILVIA DA LUZ KOPP TABORDA como Procuradora da Mulher na Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro – Estado do Paraná, no período de 01/01/2025 até 31/12/2026.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara de Vereadores de Fernandes Pinheiro - PR
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Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara de Vereadores de Fernandes Pinheiro - PR
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
17/06/2024
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última modificação
17/06/2024 13h59
Criada pela Resolução nº 001/2023, publicada no Diário Oficial dos Município do Paraná - Município de Fernandes Pinheiro - PR, Edição 2872, Ano XII, dia 05 de outubro de 2023. Função da Procuradoria da Mulher na Câmara de Vereadores de Fernandes Pinheiro - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos
competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher e A Procuradoria da Mulher não terá
vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal.
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Sobre a Câmara
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Programa de Habitação Social
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
14/03/2019 10h37
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Transparência
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Plano Diretor Municipal
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Anexos do Plano Municipal - Revisão 2018
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Programa de Implantação de Parque Industrial Urbano
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
14/03/2019 10h36
Localizado em
Transparência
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Plano Diretor Municipal
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Anexos do Plano Municipal - Revisão 2018
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Programa de Implantação e Ampliação de Abastecimento de Água Rurais
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
14/03/2019 10h39
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Transparência
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Plano Diretor Municipal
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Anexos do Plano Municipal - Revisão 2018
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Programa de Implantação e Melhorias de Infraestrutura QUEIMADINHAS
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
14/03/2019 10h34
Localizado em
Transparência
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Plano Diretor Municipal
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Anexos do Plano Municipal - Revisão 2018
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Programa de Implantação e Melhorias de Infraestrutura ANGAÍ
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
14/03/2019 10h35
Localizado em
Transparência
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Plano Diretor Municipal
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Anexos do Plano Municipal - Revisão 2018
