por Jamel Sultane
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última modificação
13/03/2026 15h21
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 822, de 2023, para adequar as competências do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, redefinir a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM e instituir o Organismo de Políticas Públicas para Mulheres – OPM.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2026 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal