por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/05/2018 13h50
SÚMULA: Cria os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, e define os Parâmetros para a Implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
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Leis de 2018 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal