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Lei nº 685-2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/02/2019 15h46
SÚMULA: Estabelece Dispositivos para a Regularização Fundiária de Área Ocupadas por População de Baixa Renda e dá outras providências.
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Transparência
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Plano Diretor Municipal
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Lei nº 860/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
02/10/2024 10h44
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2024. (OBS: valor de R$ 1.812.214,13 (um milhão, oitocentos e doze mil e duzentos e quatorze reais e treze centavos)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2024 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 861/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
02/10/2024 10h45
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2024. (OBS: valor de R$ 227.500,00 (duzentos e vinte e sete mil e quinhentos reais)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2024 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Projeto de Lei nº 022/2024 de autoria do Executivo Municipal - LOA 2025. (Aprovado em 3ª e ultima discussão e votação em Sessão Ordinária de 19/11/2024 - Originou a Lei nº 866/2024)
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
21/11/2024 10h30
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – PR, para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências. Data de 30 de setembro de 2024. Autoria do Executivo Municipal.
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2024
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Projeto de Lei nº 023/2024 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em 3ª e ultima discussão e votação em Sessão Ordinária de 12/11/2024 - Originou a Lei nº 865/2024)
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
13/11/2024 12h44
SÚMULA: Autoriza o Município receber área urbana em doação, nomina via pública e dá outras providências. (referente a uma "ruela" de propriedade de Eduardo Grichinski). Data de 30 de setembro de 2024. Autoria do Executivo Municipal.
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2024
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Pauta da Sessão Ordinária realizada em 08/10/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/10/2024 16h36
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Processo Legislativo
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Pautas do Exercício de 2024
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Pautas das Sessões Ordinárias
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Ato e Solicitação de Diária nº 010/2024 - Jamel Sultane - Contador - Servidor Efetivo da Câmara Municipal
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
09/10/2024 08h57
Objetivo da Viagem: Deslocamento a Capital do Estado do Paraná – Curitiba para participação de aulas do Curso “MBA Em Licitações e Contratos à Luz da Lei nº 14.133/2021 – Modulo V” desenvolvido pela Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná a realizar-se no dia 10 de Outubro de 2024 no Auditório da OAB em Curitiba.
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Transparência
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Atos de diárias
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Ano de 2024 - Atos de Diárias e Solicitações de Diárias
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Decreto Legislativo nº 003/2024 - Aprova Prestação de Contas de 2022 do Poder Executivo Municipal
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
09/10/2024 09h01
SÚMULA: Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 232/2024 – Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente às contas do Poder Executivo Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, do Exercício Financeiro de 2022, de responsabilidade da Senhora Cleonice Aparecida Kufener Schuck – Prefeita Municipal. DATA: Em 08 de Outubro de 2024.
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Processo Legislativo
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Decretos Legislativos da Câmara Municipal
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Decretos Legislativos do Exercício de 2024
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Decreto Legislativo nº 003/2024 - Aprova Prestação de Contas de 2022 do Poder Executivo Municipal
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
09/10/2024 09h03
SÚMULA: Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 232/2024 – Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente às contas do Poder Executivo Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, do Exercício Financeiro de 2022, de responsabilidade da Senhora Cleonice Aparecida Kufener Schuck – Prefeita Municipal. DATA: Em 08 de Outubro de 2024.
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Transparência
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Prestações de Contas do Executivo Municipal
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Contas do Exercício Financeiro de 2022
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Pauta de 08-10-2024 ref. Projeto de Decreto Legislativo nº 003-2024 da Comissão de Finanças e Orçamento
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
09/10/2024 09h08
Referente ao Parecer Prévio nº 232/2024 do TCE-PR sobre as Contas do Executivo Municipal do Exercício de 2022.
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Processo Legislativo
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Comissão de C.C.J.
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Exercício de 2024
