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Projeto de Lei nº 011/2023 de autoria do Executivo Municipal (Aprovado em Sessão Extraordinária de 20/06/2023 - Originou a Lei nº 820/2023).
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/07/2023 10h23
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional, e dá outras providências. (Ref imóvel em Angaí para 33 habitações) Data de 06 de junho de 2023. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2023
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Coletiva de novembro de 2016
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
21/11/2016 09h34
Subsídios recebidos pelo Presidente e demais Vereadores e Vereadoras no mês de novembro de 2016.
Localizado em
Transparência
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Subsídios mensais - Folhas Coletivas Mensais
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Ano de 2016
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Lei nº 637/2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/10/2017 10h25
SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Fernandes Pinheiro com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 669/2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/07/2018 11h48
SÚMULA: Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em Situação de Privação Temporária do Convívio com a Família de Origem.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2018 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Julho de 2018 - Setor de Serviços
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/07/2018 12h00
Folha de pagamento dos servidores do setor de serviços gerais do mês de julho de 2018.
Localizado em
Transparência
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Servidores efetivos
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Ano de 2018
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Decreto nº 008/2025
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/12/2025 11h28
Adota as normas de recesso estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, em relação ao feriado de comemoração do dia do servidor público para os servidores do Poder Legislativo de Fernandes Pinheiro e dá outras providências;
Localizado em
Processo Legislativo
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Decretos
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Decretos do Exercício de 2025
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Decreto nº 009/2025
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/12/2025 11h28
Fica instituídoPONTO FACULTATIVO no âmbito do Poder Legislativo no dia 21 de novembro de 2025 ( sexta-feira) em período integral, em razão do feriano Nacional do dia Nacional de Zumbi e da Conciência Negra
Localizado em
Processo Legislativo
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Decretos
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Decretos do Exercício de 2025
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Ata nº 016-2025 - Sessão Extraordinária 04-11-2025
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/12/2025 17h17
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas das Sessões Extraordinárias
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Atas das Sessões Extraordinárias do Exercício de 2025
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Ata nº 017-2025 - Sessão Extraordinária 18-11-2025
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/12/2025 17h17
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas das Sessões Extraordinárias
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Atas das Sessões Extraordinárias do Exercício de 2025
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Ata nº 018-2025 - Sessão Extraordinária 25-11-2025
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/12/2025 17h18
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas das Sessões Extraordinárias
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Atas das Sessões Extraordinárias do Exercício de 2025
