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Lei nº 878/2025
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/04/2025 11h04
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 679/2018 e dá outras providências. (Ref. Coordenador do Sistema de Controle Interno).
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Legislação Municipal
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 879/2025
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/05/2025 10h15
SÚMULA: Altera a carga horária dos cargos de Assistente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Fiscal de Tributos, Técnico em Contabilidade e Auxiliar de Contabilidade e dá outras providências.
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Lei nº 880/2025
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
14/05/2025 09h29
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 541/2014 e dá outras providências. (Ref. Gratificação de Condução de Transporte Especial – Saúde)
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Lei nº 881/2025
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
22/05/2025 09h48
SÚMULA: Dispõe sobre a Reestruturação da Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências.
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 882/2025
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
22/05/2025 09h49
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 883/2025
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
22/05/2025 09h50
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. (Ref. Operação de Crédito de RS 7.000.000,00)
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Lei nº 884/2025
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por Alvaro José Fontoura
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04/06/2025 11h19
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a venda de bens móveis, inservíveis para o serviço público. (Ref. Leilão)
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Lei nº 885/2025
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por Alvaro José Fontoura
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04/06/2025 11h20
SÚMULA: Altera a Lei nº 819/2023 que criou o Programa “Cidade Viva” e dá outras providências.
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 886/2025 - LDO para o Exercício de 2026
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por Alvaro José Fontoura
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10/07/2025 15h25
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026 e dá outras providências - LDO 2026. Data de 08 de julho de 2025.
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Lei nº 886/2025 - LDO para o Exercício de 2026
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por Alvaro José Fontoura
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10/07/2025 15h50
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026 e dá outras providências - LDO 2026. Data de 08 de julho de 2025.
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Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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LDO 2026
