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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
22/09/2016
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última modificação
14/10/2022 13h55
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor. Matérias de iniciativas tanto dos Poderes Executivo como do Legislativo.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2020
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
04/02/2020
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última modificação
01/02/2021 12h38
Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas de 2020.
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2021
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
01/02/2021
Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas de 2021.
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2022
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
17/01/2022
Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas de 2022.
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2023
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
08/02/2023
Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas de 2023.
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2024
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
10/01/2024
Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas de 2024.
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2025
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
04/02/2025
Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas de 2025.
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2018.
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
12/02/2019
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última modificação
12/02/2019 15h46
Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas de 2018.
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2019.
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
12/02/2019
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última modificação
06/12/2022 16h04
Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas de 2019.
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos Estruturantes Municipais
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
14/03/2019 10h52
Localizado em
Transparência
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Plano Diretor Municipal
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Anexos do Plano Municipal - Revisão 2018
