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LEI Nº 901-2025- Executivo Municipal
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por Jamel Sultane
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publicado
23/12/2025
SÚMULA:Dispõe sobre a autorização para o recebimento, por doação, de área urbana decorrente de obrigação legal e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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LEI Nº 901-2025 Executivo Municipal.pdf
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por Jamel Sultane
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última modificação
23/12/2025 15h12
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Leis
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…
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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LEI Nº 901-2025- Executivo Municipal
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LEI Nº 902/2025- Executivo Municipal
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por Jamel Sultane
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publicado
23/12/2025
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última modificação
23/12/2025 15h28
DATA em 11 de dezembro 2025- SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parceria, conceder Subvenção Social à Entidade APAE de Fernandes Pinheiro para o exercício de 2025.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei 902-2025- Executivo Municipal.pdf
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por Jamel Sultane
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última modificação
23/12/2025 15h22
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Leis
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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LEI Nº 902/2025- Executivo Municipal
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Indicação n.º 016/2025 - de autoria do Vereador Emerson de Lara Borges - Republicanos
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por Jamel Sultane
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publicado
07/01/2026
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última modificação
07/01/2026 10h07
Que seja enviado expediente ao Senhor Prefeito municipal, solicitando que este providencie a reforma da cancha de bocha da sede do município, construída próximo ao campo de futebol Society, bem como a sua adequação para que possibilite a prática do esporte.
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Processo Legislativo
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Indicações dos Vereadores
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Ano de 2025
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Indicação n° 016-2025 Emerson de Lara Borges.pdf
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por Jamel Sultane
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última modificação
07/01/2026 10h07
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Processo Legislativo
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Ano de 2025
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Indicação n.º 016/2025 - de autoria do Vereador Emerson de Lara Borges - Republicanos
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Ano de 2026
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por Jamel Sultane
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publicado
07/01/2026
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Processo Legislativo
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Portarias do Legislativo
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Portaria nº 001/2026 - Férias Regulamentares - Secretário Executivo - SE - Álvaro José Fontoura
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por Jamel Sultane
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última modificação
07/01/2026 15h37
Fica concedida férias regulamentares ao servidor ALVARO JOSÉ FONTOURA, ocupante do cargo Efetivo de Secretario Executivo, para ser usufruída no período de 05 de janeiro à 03 de fevereiro de 2.026, relativamente ao período aquisitivo de 01 de março de 2.025 à 01 de março de 2026.
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Processo Legislativo
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Portarias do Legislativo
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Ano de 2026
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Portaria nº 002/2026 - Férias Regulamentares - Assessor Jurídico da Mesa Diretora - Levi Varela da Silva
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por Jamel Sultane
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última modificação
07/01/2026 15h41
Fica concedida férias regulamentares ao servidor comissionado LEVI VARELA DA SILVA, ocupante do cargo de Assessor Jurídico da mesa diretora, para ser usufruída no período de 06 de janeiro à 04 de fevereiro de 2.026, relativamente ao período aquisitivo de 06 de janeiro de 2.025 à 06 de janeiro de 2026.
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Processo Legislativo
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Portarias do Legislativo
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Ano de 2026
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Portaria nº 003/2026 - Férias Regulamentares - Contador - CO - Jamel Sultane
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por Jamel Sultane
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última modificação
07/01/2026 15h43
Fica concedida férias regulamentares ao servidor JAMEL SULTANE , ocupante do cargo Efetivo de Contador , para ser usufruída no período de 06 de janeiro à 04 de fevereiro de 2.026, relativamente ao período aquisitivo de 15 de janeiro de 2.025 à 15 de janeiro de 2026.
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Processo Legislativo
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Portarias do Legislativo
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Ano de 2026
