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Lei nº 720/2019
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/12/2019 11h33
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a cobrir parte do ônus econômico-financeiro da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES SUL E CENTRO SUL DO ESTADO DO PARANÁ - ADECSUL, em razão de sua condição legal de Entidade-Sede da Instância de Governança do Turismo Regional – IGR “Terra dos Pinheirais”, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2019 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Emenda Modificativa nº 001/2022 sobre a Lei nº 804/2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/11/2022 10h20
Autoria dos Senhores Vereadores Amauri Pabis, José Conrado Silveira, Lourival Pacondes da Silva Júnior, Odair de Paula e da Senhora Vereadora Wanderleia Pires Joner, data de 17 de outubro de 2022, referente que seja acrescentado o § 2º ao Artigo 1º com a seguinte redação: § 2º O valor descrito no caput deverá ser deduzido do montante aprovado pela Lei Municipal nº 802/2022, respeitando-se o teto Maximo de RS 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais)
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Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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Emendas
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Emenda Substitutiva e Modificativa nº 004/2023 ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 022/2023 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovada pela maioria 5x4 em única discussão e votação na Sessão Ordinária de 19/12/2023)
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/12/2023 15h43
Localizado em
Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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Emendas
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Pauta de 28-11-2023 Substitutivo ao Projeto de Lei 021-2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/12/2023 17h00
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Processo Legislativo
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…
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Comissão de C.C.J.
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Exercício de 2023
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Lei nº 847/2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
30/04/2024 09h25
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024. (R$ 1.654.932,78 um milhão, seiscentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e dois e setenta e oito centavos)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2024 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 134/2002
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 14h57
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Teixeira Soares.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2002 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Projeto de Lei nº 003/2023 de autoria do Executivo Municipal (Rejeitado e determinado seu arquivamento em 1ª discussão e votação pela maioria dos votos 5x4 na Sessão Ordinária de 14/03/2023)
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/07/2023 10h23
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 035/1998, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Data de 06 de março de 2023. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2023
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Projeto de Lei nº 022/2024 de autoria do Executivo Municipal - LOA 2025. (Aprovado em 3ª e ultima discussão e votação em Sessão Ordinária de 19/11/2024 - Originou a Lei nº 866/2024)
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
28/10/2025 15h11
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – PR, para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências. Data de 30 de setembro de 2024. Autoria do Executivo Municipal.
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Transparência
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Leis Orçamentárias Anuais - LOA
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LOA 2025
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Projeto de Lei nº 015/2024 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em 3ª e ultima discussão e votação em Sessão Ordinária de 01/10/2024 - Originou a Lei nº 860/2024)
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
02/10/2024 08h55
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024. (OBS: valor de R$ 1.898.300,00) Data de 13 de agosto de 2024. Autoria do Executivo Municipal.
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2024
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Projeto de Lei nº 022/2024 de autoria do Executivo Municipal - LOA 2025. (Aprovado em 3ª e ultima discussão e votação em Sessão Ordinária de 19/11/2024 - Originou a Lei nº 866/2024)
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
21/11/2024 10h30
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – PR, para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências. Data de 30 de setembro de 2024. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2024
