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Lei nº 245/2005
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/05/2018 11h11
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a estimar a Receita e Fixar a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro - PR, para o Exercício Financeiro de 2006.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2005 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 294/2006
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/05/2018 15h39
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a estimar a Receita e Fixar a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro - PR, para o Exercício Financeiro de 2007.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2006 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Edital de Chamamento para Audiência Pública referente ao 3º Quadrimestre do Exercício de 2022.
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
21/02/2023 11h20
AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada em Sessão da Comissão de Finanças e Orçamento – C.F.O., no próximo dia 28 de fevereiro de 2023, às 19:30 horas no Plenário da Câmara Municipal, onde o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referentes ao Terceiro Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2022.
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Transparência
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Editais de Chamamento
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Ano de 2023
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Edital de Chamamento para Audiência Pública referente ao 3º Quadrimestre do Exercício de 2022.
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
21/02/2023 11h08
AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada em Sessão da Comissão de Finanças e Orçamento – C.F.O., no próximo dia 28 de fevereiro de 2023, às 19:30 horas no Plenário da Câmara Municipal, onde o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referentes ao Terceiro Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2022.
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Transparência
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Editais Audiências Públicas
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Ano de 2023
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Edital de Chamamento para Audiência Pública referente ao 3º Quadrimestre do Exercício de 2011.
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
02/09/2016 16h48
AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada em Sessão da Comissão de Finanças e Orçamento – C.F.O., no próximo dia 28 de fevereiro de 2012, às 20:30 horas no Plenário da Câmara Municipal, onde o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referentes ao Terceiro Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2011.
Localizado em
Transparência
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Editais Audiências Públicas
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Ano de 2012
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Edital de Chamamento para Audiência Pública referente ao 3º Quadrimestre do Exercício de 2014.
-
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
02/09/2016 16h16
AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada em Sessão da Comissão de Finanças e Orçamento – C.F.O., no próximo dia 24 de fevereiro de 2015, às 20:30 horas no Plenário da Câmara Municipal, onde o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referentes ao Terceiro Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2014.
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Transparência
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Editais Audiências Públicas
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Ano de 2015
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Lei nº 879/2025
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/05/2025 10h15
SÚMULA: Altera a carga horária dos cargos de Assistente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Fiscal de Tributos, Técnico em Contabilidade e Auxiliar de Contabilidade e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Pauta de 06-02-2025 Projeto de Lei do Legislativo nº 001-2025 da Mesa Diretora.pdf
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
28/04/2025 11h34
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Processo Legislativo
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Comissões Permanentes - Pautas/Relatórios e Pareceres
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Pareceres da Assessoria Jurídica da Mesa Diretora - Biênio de 2025/2026
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Pauta de 06-02-2025 Projeto de Lei do Legislativo nº 001-2025 da Mesa Diretora.pdf
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
28/04/2025 11h30
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Processo Legislativo
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Comissão de C.F.O.
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Exercício de 2025
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Pauta de 06-02-2025 Projeto de Lei do Legislativo nº 001-2025 da Mesa Diretora.pdf
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
28/04/2025 11h30
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Processo Legislativo
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Comissão de C.C.J.
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Exercício de 2025
