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Projeto de Lei nº 030/2025 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 16/12/2025 - Originou a Lei nº 903/2025)
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por Aline Reis
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última modificação
22/12/2025 17h45
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial, e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2025
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Projeto de Lei nº 031/2025 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 16/12/2025 - Originou a Lei nº 904/2025)
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por Aline Reis
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última modificação
22/12/2025 17h51
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parcerias, conceder Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuição para o exercício de 2026
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2025
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Projeto de Resolução da Câmara Municipal nº 002/2025 de autoria da Mesa Diretora (Aprovado em Sessão Extraordinária de 16/12/2025 - Originou a Resolução nº 002/2025)
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por Aline Reis
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última modificação
22/12/2025 18h02
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a realização de despesa destinada a confraternização anual dos membros e servidores da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.: Autora : Mesa Diretora; (Aprovado em Sessão Extraordinária de 16/12/2025 - Originou a Resolução n° 002/2025)
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2025
