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Lei nº 708/2019
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
29/08/2019 15h52
SÚMULA: Cria os cargos efetivos de Cirurgião Dentista, Técnico em Saúde Bucal, Agente de Combate a Endemias, Agente Comunitário de Saúde e Médico Clínico Geral, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2019 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 695/2019
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/04/2019 11h21
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 035/1998, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2019 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Leis de 2018 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
14/03/2018
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última modificação
16/02/2023 10h43
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Lei nº 657/2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
14/03/2018 09h30
SÚMULA: Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo a aos Subsídios dos Vereadores, da Prefeita Municipal, do Vice Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2018 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Proposta Orçamentária de 2019.
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
12/09/2018 10h03
Proposta Orçamentária da Câmara Municipal elaborada para ser incluída no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2019.
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Transparência
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Propostas Orçamentárias da Câmara Municipal
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Anexo Único à Lei nº 631/2017 - Protocolo de Intenções CONDER
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
16/08/2017 11h50
SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional dos Municípios que integram a Microrregião do Centro Sul do Estado do Paraná, com objetivo de adequar o referido consórcio à Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Plano de Política Municipal de Resíduos Sólidos - PMRS - 2017
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
19/03/2018
Localizado em
Transparência
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Planos Municipais
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Plano de Política Municipal de Resíduos Sólidos - PMRS - 2017
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
22/11/2017 12h05
Localizado em
Transparência
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Planos Municipais
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Plano de Política Municipal de Resíduos Sólidos - PMRS - 2017
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Projeto de Lei nº 003/2023 de autoria do Executivo Municipal (Rejeitado e determinado seu arquivamento em 1ª discussão e votação pela maioria dos votos 5x4 na Sessão Ordinária de 14/03/2023)
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/07/2023 10h23
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 035/1998, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Data de 06 de março de 2023. Autoria do Executivo Municipal.
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2023
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Aviso de Contratação por Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
14/08/2023 13h34
Objeto/Finalidade: Contratação da Empresa Irati Hoje Ltda - Jornal Hoje Centro Sul para assinatura anual de 11 exemplares do jornal para os membros da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro.
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Transparência
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Avisos e Editais de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2023 - Avisos de Dispensa de Licitações e Inexigibilidades
