Anexo Único à Lei nº 631/2017 - Protocolo de Intenções CONDER

por Alvaro José Fontoura última modificação 16/08/2017 11h50
SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional dos Municípios que integram a Microrregião do Centro Sul do Estado do Paraná, com objetivo de adequar o referido consórcio à Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007, e dá outras providências.

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