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Lei nº 517/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 16h57
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para adquirir imóvel urbano e dá outras providências. ( imóvel de Antonio B. Cabral para a construção da APAE no valor de R$ 200.000,00).
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 514/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 17h03
Altera a Lei nº 500/2013, que autoriza a concessão de uso de espaço público. (espaço da estação rodoviária municipal).
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 511/2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/08/2016 17h07
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Fernandes Pinheiro, para o exercício de 2013 e dá outras providências. (valor de R$ 1.100.000,00 equipamentos rodoviários).
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2013 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Pauta da Sessão Ordinária realizada em 24/06/2025
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/06/2025 10h52
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Pautas do Exercício de 2025
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Pautas das Sessões Ordinárias
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Pauta da Sessão Ordinária realizada em 17/06/2025 - Não disponibilizada
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/06/2025 11h01
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Pautas do Exercício de 2025
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Pautas das Sessões Ordinárias
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Moção de Apoio nº 001/2025 autoria do Vereador Emerson de Lara Borges - REPUBLICANOS e apoio dos demais pares.
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/06/2025 11h09
MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2025 - DATA: 13 de junho de 2.025 - TEMA: Apoio às APAEs e instituições congêneres para que o STF julgue improcedente a ADIN nº 7796, proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down.
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Processo Legislativo
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Proposições Legislativas e Atos Administrativos
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Moções
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Pauta de 18-06-2025 Projeto de Lei nº 011-2025 do Executivo Municipal - LDO 2026
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/06/2025 11h18
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões Permanentes - Pautas/Relatórios e Pareceres
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Pareceres da Assessoria Jurídica da Mesa Diretora - Biênio de 2025/2026
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Pauta de 23-06-2025 Projeto de Lei nº 011-2025 do Executivo Municipal - LDO 2026
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/06/2025 11h18
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissão de C.C.J.
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Exercício de 2025
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Pauta de 23-06-2025 Projeto de Lei nº 011-2025 do Executivo Municipal - LDO 2026
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/06/2025 11h19
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissão de C.F.O.
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Exercício de 2025
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Projeto de Lei nº 002/2025 de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 08/07/2025 - Originou a Lei nº 887/2025)
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
10/07/2025 14h10
Súmula: Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Cooperação Técnica, para atribuir ao Agente de Contratação, Leiloeiro, Pregoeiro e à equipe de apoio do Departamento de Licitação, as prerrogativas para realizar procedimentos de licitações de interesse do Poder Legislativo e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Fernandes Pinheiro – PR. Data de 23 de junho de 2025.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2025
