Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro

Leis de 2016 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal: por Alvaro José Fontoura — publicado 24/08/2016 — última modificação 16/02/2023 10h43
Leis municipais de 2016
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Leis de 2017 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal: por Alvaro José Fontoura — publicado 08/02/2017 — última modificação 16/02/2023 10h43
Leis Municipais de 2017
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Leis de 2018 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal: por Alvaro José Fontoura — publicado 14/03/2018 — última modificação 16/02/2023 10h43
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Leis de 2019 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal: por Alvaro José Fontoura — publicado 13/02/2019 — última modificação 16/02/2023 10h43
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Leis de 2020 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal: por Alvaro José Fontoura — publicado 12/02/2020 — última modificação 16/02/2023 10h42
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Leis de 2021 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal: por Alvaro José Fontoura — publicado 19/02/2021 — última modificação 16/02/2023 10h42
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Leis de 2022 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal: por Alvaro José Fontoura — publicado 19/01/2022 — última modificação 16/02/2023 10h42
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal: por Alvaro José Fontoura — publicado 16/02/2023
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Leis de 2024 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal: por Alvaro José Fontoura — publicado 01/02/2024 — última modificação 01/02/2024 15h02
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal: por Alvaro José Fontoura — publicado 12/02/2025 — última modificação 23/12/2025 16h07
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