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Lei n°908/2026
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por Jamel Sultane
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última modificação
13/03/2026 15h21
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 822, de 2023, para adequar as competências do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, redefinir a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM e instituir o Organismo de Políticas Públicas para Mulheres – OPM.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2026 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei n°909/2026
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por Jamel Sultane
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última modificação
13/03/2026 15h23
SÚMULA : Autoriza o Município a receber imóvel em doação sem encargo, e dá outras providências. (Localidade Bituva dos Machados)
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2026 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 900/2025 - Exercício Financeiro de 2026 . LOA
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por Jamel Sultane
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última modificação
26/03/2026 09h47
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – PR, para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. LOA
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 900/2025 - Exercício Financeiro de 2026 . LOA
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por Jamel Sultane
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última modificação
26/03/2026 09h50
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro - PR, para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. LOA
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Transparência
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Leis Orçamentárias Anuais - LOA
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LOA 2026
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LEI Nº 901-2025 Executivo Municipal.pdf
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por Jamel Sultane
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última modificação
23/12/2025 15h12
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Leis
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…
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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LEI Nº 901-2025- Executivo Municipal
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LEI Nº 901-2025- Executivo Municipal
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por Jamel Sultane
—
publicado
23/12/2025
SÚMULA:Dispõe sobre a autorização para o recebimento, por doação, de área urbana decorrente de obrigação legal e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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LEI Nº 902/2025- Executivo Municipal
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por Jamel Sultane
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publicado
23/12/2025
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última modificação
12/02/2026 10h02
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parceria, conceder Subvenção Social à Entidade APAE de Fernandes Pinheiro para o exercício de 2025.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 903-2025.pdf
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por Jamel Sultane
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última modificação
23/12/2025 16h05
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Leis
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…
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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LEI Nº 903/2025 Executivo Municipal
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LEI Nº 903/2025 Executivo Municipal
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por Jamel Sultane
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publicado
23/12/2025
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última modificação
12/02/2026 10h02
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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LEI Nº 904-2025 Executivo Municipal
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por Jamel Sultane
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publicado
23/12/2025
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última modificação
12/02/2026 10h01
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcerias, conceder Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuição para o exercício de 2026.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
