Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro

Leilão: por Alvaro José Fontoura — publicado 15/09/2016 — última modificação 23/09/2020 17h02
Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
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Leis de 1997 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal: por Alvaro José Fontoura — publicado 03/05/2018 — última modificação 16/02/2023 10h47
Leis Municipais de 1997.
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Leis de 1998 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal: por Alvaro José Fontoura — publicado 03/05/2018 — última modificação 16/02/2023 10h47
Leis Municipais de 1998.
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Leis de 1999 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal: por Alvaro José Fontoura — publicado 03/05/2018 — última modificação 16/02/2023 10h48
Leis Municipais de 1999.
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Leis de 2000 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal: por Alvaro José Fontoura — publicado 03/05/2018 — última modificação 16/02/2023 10h48
Leis Municipais de 2000.
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Leis de 2001 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal: por Alvaro José Fontoura — publicado 04/05/2018 — última modificação 16/02/2023 10h48
Leis Municipais de 2001.
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Leis de 2002 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal: por Alvaro José Fontoura — publicado 04/05/2018 — última modificação 16/02/2023 10h49
Leis Municipais de 2002.
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Leis de 2003 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal: por Alvaro José Fontoura — publicado 04/05/2018 — última modificação 16/02/2023 10h49
Leis Municipais de 2003.
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Leis de 2004 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal: por Alvaro José Fontoura — publicado 07/05/2018 — última modificação 16/02/2023 10h48
Leis Municipais de 2004.
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Leis de 2005 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal: por Alvaro José Fontoura — publicado 08/05/2018 — última modificação 16/02/2023 10h47
Leis Municipais de 2005.
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