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Projeto de Lei n.º 025/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Direito Real de Uso do Lote 03 da Quadra B, situado no Condomínio Industrial(Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 18/11/2025 - Originou a Lei nº 896 )
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por Jamel Sultane
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última modificação
23/12/2025 12h17
Projeto de Lei n.º 025/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Direito Real de Uso do Lote 03 da Quadra B, situado no Condomínio Industrial de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2025
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Projeto de Lei n.º 026/2025 Dispõe sobre a Doação de Bens Inservíveis, não arrematados em leilão, ao Provopar Municipal de Fernandes Pinheiro. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 25/11/2025 - Originou a Lei nº 898/2025))
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por Jamel Sultane
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última modificação
23/12/2025 12h19
Projeto de Lei n.º 026/2025 ao Provopar Municipal de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2025
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Pauta da Sessão Extraordinária realizada em 12/05/2026
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por Jamel Sultane
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última modificação
12/05/2026 15h23
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Pautas do Exercício de 2026
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Pautas das Sessões Extraordinárias
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Projeto de Lei nº 011/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Aguardando Apreciação e Deliberação do Soberano Plenário )
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por Jamel Sultane
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última modificação
12/05/2026 16h02
SÚMULA: REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS DE QUE TRATA O art. 78-A DA LEI MUNICIPAL N°722/2019, INSTITUÍDA PELA LEI N° 877/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2026
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Projeto de Lei nº 015/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Aguardando Apreciação e Deliberação do Soberano Plenário )
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por Jamel Sultane
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última modificação
12/05/2026 16h18
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal n° 683/2018 que dispõe sobre o Parlamento do Solo Urbano no Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2026
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Limites Despesas Com Pessoal CMFP 2quadrim17.pdf
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por Jamel Sultane
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última modificação
26/01/2018 22h15
Localizado em
Transparência
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Relatórios Gestão Fiscal - Demonstrativos da Despesa com Pessoal
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Ano de 2017
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Ano de 2017
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por Jamel Sultane
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publicado
26/01/2018
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última modificação
14/10/2022 14h53
Relatórios de Gestão Fiscal - Demonstrativos dos Limites do Orçamento Fiscal - Orçamento Fiscal e Seguridade Social.
Localizado em
Transparência
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Relatórios Gestão Fiscal - Demonstrativos dos Limites do Orçamento Fiscal
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Pauta da Sessão Ordinária realizada em 10/02/2026
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por Jamel Sultane
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última modificação
10/02/2026 19h42
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas do Exercício de 2026
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Pautas das Sessões Ordinárias
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Pauta da Sessão Extraordinária realizada em 10/02/2026
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por Jamel Sultane
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última modificação
10/02/2026 19h42
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas do Exercício de 2026
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Pautas das Sessões Extraordinárias
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ATA Nº 1.154-2026 de 03/02/2026
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por Jamel Sultane
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última modificação
11/02/2026 09h57
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas das Sessões Ordinárias
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Atas das Sessões Ordinárias do Exercício de 2026
