Projeto de Lei nº 015/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Aguardando Apreciação e Deliberação do Soberano Plenário )
por Jamel Sultane
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última modificação
12/05/2026 16h18
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal n° 683/2018 que dispõe sobre o Parlamento do Solo Urbano no Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 015-2026 do Executivo Municipal .pdf
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Documento PDF,
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