Projeto de Lei nº 011/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Aguardando Apreciação e Deliberação do Soberano Plenário )
por Jamel Sultane
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última modificação
12/05/2026 16h02
SÚMULA: REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS DE QUE TRATA O art. 78-A DA LEI MUNICIPAL N°722/2019, INSTITUÍDA PELA LEI N° 877/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei n° 011-2026 do Executivo Municipal .pdf
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Documento PDF,
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