Decretos Legislativos do Exercício de 2025
Decreto Legislativo nº 001/2025 - Regulamenta o processo e os procedimentos de contratação direta pelo Poder Legislativo
SÚMULA: Regulamenta o processo e os procedimentos de contratação direta pelo Poder Legislativo de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, previsto pela Lei nº 14.133/2021 e dá outras providências. DATA: 01 de abril de 2025.
Decreto Legislativo nº 003/2025 - Aprova Prestação de Contas de 2023 do Poder Executivo Municipal
SÚMULA: Aprova o Parecer Prévio da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em relação às contas da Prefeita Cleonice Aparecida Kufener Schuck, do Exercício de 2023 e dá outras providências. DATA: Em 14 de Outubro de 2025.
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