Decreto Legislativo nº 001/2025 - Regulamenta o processo e os procedimentos de contratação direta pelo Poder Legislativo
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/04/2025 10h52
SÚMULA: Regulamenta o processo e os procedimentos de contratação direta pelo Poder Legislativo de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, previsto pela Lei nº 14.133/2021 e dá outras providências. DATA: 01 de abril de 2025.
Decreto Legislativo nº 001-2025 Regulamenta o Processo e Procedimentos Licitatórios no Legislativo.pdf
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