Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro

LEI Nº 902/2025- Executivo Municipal: por Jamel Sultane — publicado 23/12/2025 — última modificação 12/02/2026 10h02
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parceria, conceder Subvenção Social à Entidade APAE de Fernandes Pinheiro para o exercício de 2025.
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Lei nº 903-2025.pdf: por Jamel Sultane — última modificação 23/12/2025 16h05
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LEI Nº 903/2025 Executivo Municipal: por Jamel Sultane — publicado 23/12/2025 — última modificação 12/02/2026 10h02
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial, e dá outras providências.
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LEI Nº 904-2025 Executivo Municipal: por Jamel Sultane — publicado 23/12/2025 — última modificação 12/02/2026 10h01
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcerias, conceder Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuição para o exercício de 2026.
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LEI Nº 904-2025.pdf: por Jamel Sultane — última modificação 23/12/2025 16h13
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Lei nº 905-2026: por Jamel Sultane — última modificação 13/03/2026 15h21
SÚMULA :Altera a Lei nº 833/2023 para modificar a jornada de trabalho dos cargos de nutricionista e fonoaudiólogo; e cria o cargo de provimento efetivo de médico veterinário.
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Lei Orgânica do Municipio de Fernandes Pinheiro: por Alvaro José Fontoura — última modificação 19/07/2016 10h29
Lei Orgânica
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica do Município de Fernandes Pinheiro: por Alvaro José Fontoura — publicado 17/05/2024 — última modificação 17/05/2024 14h24
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Lei Orgânica Municipal: por Interlegis — última modificação 17/05/2024 14h23
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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Leis de autoria Legislativa: por Alvaro José Fontoura — publicado 06/09/2016 — última modificação 14/10/2022 13h58
A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou do Regimento Interno da Câmara.
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