Projeto de Lei nº 016/2021 de autoria da Senhora Cleonice Aparecida Kufener Schuck - Prefeita Municipal. (Aprovado em única discussão e votação na Sessão Extraordinária de 31/08/2021 - Originou a Lei nº 764/2021).

por Alvaro José Fontoura última modificação 01/09/2021 09h29
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial, e dá outras providências. (OBS: imóvel de Paulo Roberto Serpe e Adriana Freitas Serpe). Data de 16 de agosto de 2021. Autoria do Executivo Municipal.