Projeto de Lei nº 023/2021 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em 3ª discussão e votação em Sessão Ordinária de 14/12/2021 originou a Lei nº 771/2021).

por Alvaro José Fontoura última modificação 15/12/2021 17h11
SÚMULA: Institui Programa de Incentivo à Piscicultura no Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências. Data de 05 de outubro de 2021. Autoria do Executivo Municipal.