Projeto de Lei nº 05/2022 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em Sessão Extraordinária de 22/02/2022 - Originou a Lei nº 780/2022).

por Alvaro José Fontoura última modificação 23/02/2022 13h53
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar concessão de Direito Real de Uso, e dá outras providências. (Ref. Empresa Jorge Dickel). Data de 14 de fevereiro de 2022. Autoria do Executivo Municipal.