Projeto de Lei nº 13/2018 de autoria do Senhor Prefeito Municipal em Exercício. (Aprovado em Sessão Extraordinária de 12/06/2018 - Originou a Lei nº 663/2018).

por Alvaro José Fontoura última modificação 14/06/2018 09h37
SÚMULA: Esta Lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico, bem como estabelece as Diretrizes Municipais para o Saneamento Básico do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná. Data de 04 de junho de 2018. Autoria do Executivo Municipal em Exercício.