Projeto de Lei nº 14/2018 de autoria do Senhor Prefeito Municipal em Exercício. (Aprovado em 3ª discussão e votação em Sessão Ordinária de 17/07/2018 - Originou a Lei nº 667/2018).

por Alvaro José Fontoura última modificação 11/09/2018 11h34
SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá outras providências.. Data de 06 de junho de 2018. Autoria do Executivo Municipal em Exercício.