Projeto de Lei nº 032/2025 de autoria do Executivo Municipal.( Aguardando apreciação e Deliberação do Soberano Plenário)
Súmula - Altera dispositivos da Lei Municipal n°822, de 2023, para adequar as competências do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, redefinir a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM e instituir o Organismo de Políticas para Mulheres - OPM.
Ações do documento