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Projeto de Lei n.º 028/2025 de Autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 18/11/2025 - Originou a Lei nº 897/2025))
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por Jamel Sultane
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publicado
05/11/2025
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última modificação
23/12/2025 12h22
Projeto de Lei n.º 028/2025 - Recebido pelo Ofício n.º 418/2025 de 04/11/2025 - de autoria do Executivo Municipal, que solicita apreciação e deliberação do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro ao Projeto de Lei de n.º 028/2025 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esportes, do Conselho Municipal de Esportes, e das Conferências Municipais de Esportes do Município de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2025
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Projeto de Lei nº 001/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 10/02/2026 - Originou a Lei nº 906/2026)
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por Jamel Sultane
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última modificação
11/02/2026 16h06
Súmula: Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências. (OBS valor de 3,90%)
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2026
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Projeto de Lei nº 002/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Lido em Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026 - Retirado da Pauta e Arquivamento na Secretaria - Oficio nº 38/2026 Executivo Municipal)
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por Jamel Sultane
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última modificação
26/02/2026 15h30
Súmula: Dispõe sobre a autorização para o recebimento, por doação, de área urbana decorrente de obrigação legal e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2026
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Projeto de Lei nº 003/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 10/03/2026 - Originou a Lei nº 909/2026)
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por Jamel Sultane
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última modificação
17/03/2026 14h53
Súmula: Autoriza o Município a receber imóvel em doação sem encargo, e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2026
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Projeto de Lei nº 004/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 10/03/2026 - Originou a Lei nº 910/2026 )
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por Jamel Sultane
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última modificação
17/03/2026 14h54
Súmula: Autoriza o Município a receber imóvel em doação sem encargo, e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2026
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Projeto de Lei nº 005/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Retirado da Pauta e Arquivamento na Secretaria - Oficio nº 68/2026 Executivo Municipal )
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por Jamel Sultane
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última modificação
18/03/2026 09h34
Súmula: Autoriza o Poder executivo Municipal a receber, por doação, áreas urbanas destinadas à implantação de equipamento público e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2026
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Projeto de Lei nº 007/2026 de autoria do Executivo Municipal. ( Retirado da Pauta dia 17 de abril de 2026 e Arquivamento na Secretaria - Oficio nº 128/2026 Executivo Municipal)
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por Jamel Sultane
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última modificação
27/04/2026 15h34
Súmula: Autoriza o Município de Fernandes Pinheiro a receber, por doação, área urbana destinada a implantação de equipamento público e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2026
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Projeto de Lei nº 008/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Retirado da Pauta dia 17 de abril de 2026 e Arquivamento na Secretaria - Oficio nº 128/2026 Executivo Municipal)
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por Jamel Sultane
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última modificação
27/04/2026 15h34
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 787/2022, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico, Industrial e Social do Município de Fernandes Pinheiro, para autorizar a permuta de lotes do condomínio industrial com imóveis de propriedade de empresas concessionárias, e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2026
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Projeto de Lei nº 009/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Retirado da Pauta dia 17 de abril de 2026 e Arquivamento na Secretaria - Oficio nº 128/2026 Executivo Municipal)
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por Jamel Sultane
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última modificação
27/04/2026 15h35
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por doação, áreas urbanas destinadas à implantação de equipamentos públicos e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2026
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Projeto de Lei nº 010/2026 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 05/05/2026 - Originou a Lei nº 911/2026 )
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por Jamel Sultane
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última modificação
06/05/2026 09h27
Súmula: Institui o Fórum Municipal Permanente de Educação - FME no âmbito do Município de Fernandes Pinheiro, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2026
