Lei nº 796/2022
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/07/2022 15h15
SÚMULA: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2022) do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências”.
Lei nº 796-2022 Recuperação Fiscal REFIS 2022.pdf
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Documento PDF,
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