Lei nº 152/2002
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 15h57
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a promover o Programa de Parcelamento e Recuperação Fiscal de Fernandes Pinheiro – PARFEP no exercício de 2002 e dá outras providências.
Lei nº 152-2002.pdf
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