Lei nº 165/2002
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 16h10
SÚMULA: Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, regulamenta o Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 165-2002.pdf
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Documento PDF,
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