Lei nº 181/2003
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 16h30
SÚMULA: Normatiza a cobrança de taxas de licenças das atividades constantes dos
itens “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h” e “i”, do artigo 220, da Lei nº 126, de
14.12.2001 e dá outras providências.
Lei nº 181-2003.pdf
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