Lei nº 312/2007
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
09/05/2018 14h08
SÚMULA: Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro, bem como autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei nº 312-2007.pdf
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Documento PDF,
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